Prefeitura abre inscrição para Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos

Estão abertas até o dia 15 de maio de 2024 as inscrições para os interessados em participar do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (Comusp). O edital de Chamamento Público foi publicado no DOM desta segunda-feira, 15 de abril.

O Comusp é um órgão consultivo, previsto na Lei Federal nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público e sua organização e funcionamento estão regulamentados pelo Decreto Municipal nº 23.106/2023.

Vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Controle, o Conselho é responsável por acompanhar a prestação e a avaliação dos serviços prestados pela Administração Municipal.

“O Conselho Consultivo de Usuários é mais uma conquista da população de Campinas para melhoria dos serviços públicos e mais uma demonstração de transparência pública do governo municipal”, destaca o secretário de Gestão e Controle, Professor Alberto Alves da Fonseca.
 

O Conselho

Serão disponibilizadas 14 vagas (7 titulares e 7 suplentes) para representantes dos usuários do COMUSP. Para participar, é necessário seguir o trâmite descrito no edital de Chamamento Público.

Podem se candidatar para a função de conselheiro moradores do município maiores de 18 anos, que estejam quites com a Justiça Eleitoral e idôneos (não condenados penalmente nem inelegíveis). É proibida a participação de agentes públicos da Administração Direta ou Indireta e de pessoa que tenha qualquer vínculo com concessionaria de serviços públicos.

O mandato dos conselheiros será de dois anos. A participação no órgão não será remunerada.

As inscrições serão feitas por meio do endereço eletrônico smgc.gabinete@campinas.sp.gov.br ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, entre 9h e 17h, na Secretaria Municipal de Gestão e Controle, localizada na Avenida Anchieta, nº 200, Centro – 5º andar – Paço Municipal.

Mais informações no Edital de Chamamento Público nº 01/2024 – SMGC, disponibilizados no Portal do Município em https://campinas.sp.gov.br/secretaria/gestao-e-controle/pagina/conselho-municipal-de-usuarios-dos-servicos-publicos-comusp e publicado no Diário Oficial eletrônico de 15 de abril de 2024, páginas 1 e 2.