Prefeitura ajuíza medida judicial contra ações lesivas ao meio ambiente na APA Campo Grande

A Prefeitura de Campinas ajuizou nesta segunda-feira, 28 de agosto, Ação Cível Pública na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas visando a paralisação imediata de obras sem autorização, divulgações publicitárias dos empreendimentos imobiliários clandestinos e a recuperação ambiental da Área de Proteção Ambiental do distrito do Campo Grande.

A Prefeitura tomou conhecimento dos parcelamentos ilegais de solo por meio de denúncia, em 2021, quando organizou uma ação conjunta com a Polícia Civil, Secretaria de Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente e Guarda Municipal, gerando um inquérito policial. No curso das apurações as obras foram embargadas e mais de R$ 23 milhões de multas foram emitidas, entre urbanísticas e ambientais.

O processo foi encaminhado à Secretaria Municipal de Justiça para providências e a ação foi ajuizada pela Procuradoria do Município.

A ação judicial foi fundamentada na legislação ambiental federal, bem como no Decreto Municipal 17.356/2011, que criou o Parque Natural Municipal do Campo Grande e instituiu esta unidade de conservação de Proteção Integral, na qual é vedada a ocupação humana de qualquer espécie.

Todos os loteadores e empreendimentos identificados como irregulares na área de proteção ambiental foram alvo da ação e o processo tramita sob n.° 1039254-09.2023.8.26.0114.

A Prefeitura de Campinas ajuizou nesta segunda-feira, 28 de agosto, Ação Cível Pública na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas visando a paralisação imediata de obras sem autorização, divulgações publicitárias dos empreendimentos imobiliários clandestinos e a recuperação ambiental da Área de Proteção Ambiental do distrito do Campo Grande.

A Prefeitura tomou conhecimento dos parcelamentos ilegais de solo por meio de denúncia, em 2021, quando organizou uma ação conjunta com a Polícia Civil, Secretaria de Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente e Guarda Municipal, gerando um inquérito policial. No curso das apurações as obras foram embargadas e mais de R$ 23 milhões de multas foram emitidas, entre urbanísticas e ambientais.

O processo foi encaminhado à Secretaria Municipal de Justiça para providências e a ação foi ajuizada pela Procuradoria do Município.

A ação judicial foi fundamentada na legislação ambiental federal, bem como no Decreto Municipal 17.356/2011, que criou o Parque Natural Municipal do Campo Grande e instituiu esta unidade de conservação de Proteção Integral, na qual é vedada a ocupação humana de qualquer espécie.

Todos os loteadores e empreendimentos identificados como irregulares na área de proteção ambiental foram alvo da ação e o processo tramita sob n.° 1039254-09.2023.8.26.0114.