Prefeitura atinge R$ 40 mi em acordos de mitigação de impactos de obras

Entre 2020 e março de 2022, a Prefeitura de Campinas somou R$ 40.816.583,19 milhões em Termos de Acordo e Compromisso (TACs) firmados com empreendedores em decorrência de mitigações necessárias para minimizar os impactos e a geração de novas demandas à Administração Municipal criados por novas obras aprovadas na cidade. O valor envolve 36 empreendimentos, entre residenciais, comerciais, industriais e loteamentos, e reverterá na ampliação de serviços públicos, de acordo com pareces conclusivos da Comissão de Análise de Estudos e Relatórios de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplurb).

Esses valores são o resultado do trabalho da Comissão que analisa os estudos e relatórios (EIV/RIV) que reverte para o bem da população, como a ampliação dos serviços públicos. O EIV está aqui como instrumento para as políticas públicas em todas as áreas. Não apenas mitigar os impactos gerados pelos empreendimentos nos aumentos de demanda de vagas na Educação, no atendimento da rede de Saúde e nas adequações do sistema viário público, mas para olhar também questões da Cultura, Assistência Social e Esportes e Lazer, por exemplo. É possível investir em mais qualidade de vida para os moradores destes empreendimentos e também para a vizinhança”, diz a secretária de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho. Para ela, o resultado do EIV é uma forma de parceria público-privada utilizada para melhorias no território urbano e para a comunidade. 

“Ainda são obras que estão em andamento ou serão feitas. O importante é que esses termos de acordo e compromisso (TACs) já estão assinados e são acompanhados pelas secretarias diretamente interessadas, que definiram as mitigações necessárias em cada projeto”, explica Baracat. Após a Comissão do EIV/RIV finalizar o parecer conclusivo, com as mitigações necessárias, a Secretaria de Justiça redige e oficializa o TAC. A partir daí, além das pastas interessadas, a Secretaria de Gestão e Controle acompanha as quitações parciais, até a quitação total, desses acordos.

Mitigações

Dos quase R$ 41 milhões que constam nos termos assinados entre a Prefeitura e os empreendedores até março deste ano, a Secretaria Municipal de Educação soma R$ 12,3 milhões, que serão realizados por meio de obras de ampliação, reforma e construção e aparelhamento de novas unidades de ensino. A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) deve ter mitigação de R$ 8,8 milhões para reformulações no sistema viário da cidade, como adequar fluxos e sinalizações em vias e ampliar o transporte público. Para a Secretaria de Saúde, o valor é de R$ 8,3 milhões, também prevendo obras de ampliação, reforma e construção de novos serviços de saúde, equipamentos e materiais.

Também há valores de mitigação de impactos de vizinhança previstos para a Secretaria de Serviços Públicos, com R$ 3,3 milhões, em que os empreendedores deverão realizar urbanização de praças e espaços públicos. A Assistência Social tem R$ 3,2 milhões a serem utilizados para melhorar a rede de atendimento da população que busca seus serviços. Já a Secretaria de Infraestrutura conta com R$ 2,4 milhões em TACs para obras como galerias pluviais, guias e pavimentação. Estão previstos R$ 1,1 milhão para a implantação de uma ligação viária em um loteamento, a ser realizada por solicitação da Secretaria de Planejamento e Urbanismo. A Secretaria de Esportes e Lazer possui R$ 767,5 mil em TACs para melhoria dos equipamentos e serviços da pasta. 

Neste ano, a Secretaria de Cultura e Turismo também oficializou seu primeiro TAC, a partir do parecer conclusivo da Comissão de Análise EIV/RIV, para ações de segurança  que vão beneficiar a Casa de Cultura Fazenda Roseira. São 422,6 mil destinados ao cercamento da área ocupada pela casa; instalação de iluminação pública no entorno e de câmeras de segurança, além de placas de sinalização viária indicando os caminhos para o local. 

EIV/RIV

“A mitigação é uma relação de causa e efeito”, explica o coordenador da Comissão de Análise de Estudos e Relatórios de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) de Campinas, Márcio Rodrigo Barbutti. “Todo empreendimento que necessita de EIV/RIV é porque tem um impacto no seu entorno. Então, o estudo e o relatório têm que fazer a caracterização dessa área de influência, definida pelo empreendedor, atrelada ao tipo de empreendimento que será desenvolvido no local”, diz.

O EIV/RIV reúne documentos que empresas devem apresentar à Prefeitura para aprovação de alguns tipos de projetos de construção, apresentando os impactos que a obra causará no entorno, como o adensamento da região. Em Campinas, Lei de Uso e Ocupação do Solo (208/2018) criou o instrumento, previsto no Estatuto das Cidades. Em dezembro de 2019, um decreto (20.633/2019) regulamentou as normas e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança e criou a Comissão de Análise EIV/RIV.

A legislação sobre o EIV/RIV está disponível no site da Prefeitura em https://eiv.campinas.sp.gov.br/, que também traz todo o mecanismo para apresentação dos processos.

Os TACs firmados entre empreendedores e a Prefeitura e as quitações das mitigações também são publicadas e podem ser acompanhados em https://gtac.campinas.sp.gov.br/publico. Em verde estão os TACs em andamento e, em amarelo, antigos termos que já foram concluídos. Antes da legislação específica e criação da Comissão do EIV/RIV em Campinas, as mitigações eram acordadas a partir de relatórios do Grupo de Análise de Projetos Especiais (GAPE) da Prefeitura.