Prefeitura de Campinas propõe projeto de lei complementar com regras para uso do solo público

A Prefeitura de Campinas enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei complementar (PLC) que dispõe sobre a utilização do solo público municipal para utilização de equipamentos de comércios removíveis (bancas, quiosques, trailers, ambulantes e outros) e não-removíveis (instalações de alvenaria em ponto fixo) sob responsabilidade da Setec (Serviços Técnicos Gerais). A previsão é de que o PLC seja votado em primeira discussão, para análise da legalidade da proposta, nesta segunda-feira, 14 de outubro.

Após a primeira votação na Câmara, o projeto de lei passará por audiência pública e depois seguirá para a segunda votação. A lei disciplina o uso do solo público para a instalação de comércios em calçadas e passeios; praças e parques e outras áreas públicas. As novas regras valerão para as novas instalações de comércio, quando a lei for sancionada.

Até o momento, a regulamentação do uso do solo é estabelecida por decreto e não tem os mesmos detalhes e regras apresentados no projeto de lei. O presidente da Setec, Enrique Lerena, explica que as “regras do projeto de lei oferecem mais segurança jurídica, isonomia e democratização do uso do solo público.”

Sobre o projeto de lei complementar

A proposta é que a partir da nova lei, explica o presidente da Setec, a Prefeitura possa oferecer espaços públicos disponíveis e selecione as melhores propostas, por chamamento ou licitação, de quem vai ocupar esses locais para comércio, sejam fixos ou removíveis.

Também consta como regra no projeto de lei que essas áreas públicas, a serem oferecidas para uso de comércio, serão previamente avaliadas, por outras secretarias, para que a instalação não prejudique o trânsito de veículos e pedestres; não afete interesses de comércio já estabelecido ou não cause conflito com condições urbanísticas e paisagismo da cidade.

A avaliação das áreas será feita pelas Secretarias Municipais de Justiça; Serviços Públicos; Urbanismo; Sanasa (sociedade de abastecimento de água e Saneamento S.A.) e Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas). O uso do solo para comércio poderá ser por concessão, permissão ou autorização e será dada pela Setec.