Prefeitura e sociedade discutem parâmetros para proteção do meio ambiente

A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMVDS) realizou na noite desta segunda-feira, 31 de julho, no Salão Vermelho do Paço Municipal, audiência pública para discutir proposta de alteração da Lei Complementar 207/2018. O texto propõe diretrizes para proteção do meio ambiente no caso da implantação de loteamentos em áreas de proteção ambiental passíveis de serem urbanizadas. A audiência foi aberta à população e mais de 200 pessoas participaram. As contribuições serão compiladas e o resultado publicado no Diário Oficial. Finalizada a proposta, ela será encaminhada à Câmara Municipal. A expectativa é que seja votada ainda em 2023.

A Lei 207/2018 trata da expansão urbana e define parâmetros ambientais para a Macrozona de Desenvolvimento Ordenado, atendendo ao Estatuto das Cidades. A minuta propõe incluir diretrizes para proteção do Meio Ambiente (no capítulo 4, seção 5 da lei). O texto estabelece parâmetros vinculados às taxas de permeabilidade; às características das áreas verdes e sistemas de lazer; à garantia da conectividade e proteção de fragmentos de vegetação nativa.

Matas permanecem

A definição da taxa de permeabilidade estabelece que loteamentos nestas áreas precisam ter entre 30% e 40% de espaços destinados a áreas verdes, dependendo da localização. Em áreas urbanas é de 20%. Os sistemas de lazer precisam ser de, no mínimo, 5% do total da gleba e a área verde de, no mínimo, 15%. É preciso ainda garantir a conectividade dos fragmentos de mata, com formação de corredores ecológicos, matas ciliares, parques lineares e pista de caminhada. Outro parâmetro é que matas não podem ser suprimidas. Atualmente a legislação permite um percentual de supressão.

Também ficam estabelecidas regras para a verticalização no entorno dos fragmentos de vegetação nativa, com faixas de restrição que estabelecem a altura do prédio de acordo com a distância da mata. E, se a mata for tombada, a regra não se aplica, vale a resolução do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc).

Os novos parâmetros foram propostos depois de muito estudo, com base em diretrizes ambientais do Estado e da Região Metropolitana de Campinas e em legislações estadual, federal e municipal, tais como o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo; o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI); Plano Diretor Estratégico de Campinas; Política Municipal de Meio Ambiente (PM2A); Mudança do Clima; Plano Municipal de Recursos Hídricos (PMRH); Plano Municipal do Verde; Delimitação de Planícies de Inundação e Áreas Inundáveis; Estratégia Municipal Multiescalar para adoção de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) para a cidade de Campinas.

A reunião foi conduzida pela equipe de técnicos da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com apoio da Secretaria de Justiça.

Parâmetros ampliam proteção

De acordo com o secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes, a alteração proposta vai instituir parâmetros mais restritivos que os atuais. “Não há nenhum parâmetro que não seja maior, estamos dobrando a permeabilidade e vedando a retirada de matas”, afirmou. Menezes reforçou ainda a importância da audiência pública. “O que estamos fazendo aqui é a proteção do meio ambiente, garantindo critérios mais restritivos”, completou. 

Presente nas discussões, a advogada Renata Franco reforçou a importância da utilização de ferramentas como a audiência pública para que a população possa ser ouvida. “A audiência garante a participação popular. A alteração proposta é importante e positiva. Fortalece o processo de legalidade”, ressaltou.

A aplicação de parâmetros mais restritivos para loteamentos nas áreas também foi um ponto citado pelo engenheiro agrícola e consultor ambiental, Paulo Sérgio Garcia de Oliveira. “É uma discussão muito importante. Aumenta o nível de restrição e de permeabilidade em relação à lei atual. Possibilitará desenvolver a cidade, mas com parâmetros mais restritivos. A audiência é fundamental para melhor compreensão da proposta”, finalizou. 

A audiência teve a participação dos vereadores Guida Calixto, Mariana Conti, Paulo Bufalo e Paulo Gaspar. Moradores de regiões de áreas de proteção ambiental, dos distritos de Barão Geraldo e Campo Grande compareceram, assim como pesquisadores, profissionais ligados à área do meio ambiente, proprietários rurais e empresários do setor de construção.  

A proposta não abrange a área do Polo de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável (PIDS). Nova audiência pública sobre esse assunto será realizada no dia 26 de agosto, no auditório da Unicamp.