Prefeitura encaminha o projeto de lei do Refis 2021 para Câmara Municipal

O prefeito Dário Saadi encaminhou para a Câmara nesta quinta-feira, dia 29 de julho, o projeto de lei que institui o Refis 2021. A ação, que faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social), deve gerar R$ 130 milhões em recursos para os cofres públicos.

O programa vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% para as não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit).

“Este é o Refis mais ousado que Campinas já teve. Queremos incentivar e proporcionar condições para que o contribuinte – pessoa física ou jurídica – possa regularizar sua situação junto à Prefeitura”, explicou o prefeito durante transmissão ao vivo pelas redes sociais da tarde desta quinta-feira.

O programa, denominado por ele de “Refis da pandemia”, vai beneficiar, principalmente, os mais afetados em 2020 e 2021. “Vários setores e famílias tiveram perdas durante a pandemia e o programa será mais favorável para esses contribuintes. Acreditamos que a regularização, principalmente das empresas, vai favorecer a retomada da economia, com geração de empregos e renda”, completou o prefeito.

O desconto vai variar de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher, com o ano da dívida e com o tipo de imposto. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes para dívidas de até R$ 1 milhão ou em até 96 vezes para débitos superiores a este valor.

Tipos de descontos

Os contribuintes com débitos a partir de 2020, por conta da pandemia, terão descontos maiores nos juros e multas, que ficarão entre 80% e 100%. Já para quem tem débitos até 2019, os descontos nos juros e multas serão de 50% a 80%. Para quem optar pelo parcelamento, nos dois casos, não haverá encargos para negociações de até 12 parcelas; a partir de 13, os encargos financeiros serão de 2% ao ano.

Os descontos também são diferenciados para quem tem dívidas não tributárias e preços públicos. Para esses contribuintes, o desconto proposto varia de 10% a 20% no valor principal da dívida.

De acordo com o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, quem deixou de pagar parcelamentos antigos também será beneficiado por essa edição do Refis. “Muitas empresas e famílias tinham parcelamentos de Refis anteriores mas, por conta da crise, não conseguiram manter os pagamentos em dia. Esses contribuintes também poderão se beneficiar das condições que estamos oferecendo nesta edição do Refis”, explicou.

Petter Panutto, secretário de Justiça, também ressaltou a importância social e econômica do projeto. “Já pagando a primeira parcela, o contribuinte conseguirá emitir a certidão positiva com efeito negativo. Com isso, as empresas com débitos negociados poderão buscar empréstimos e financiamentos para retomarem suas atividades. Também é uma excelente oportunidade para as famílias que hoje estão em débito com a Prefeitura”, disse.

A expectativa é que as negociações tenham início em setembro, depois da aprovação e regulamentação da lei.

O presidente da Câmara, Zé Carlos, se comprometeu a dar agilidade à análise e votação do projeto. “Este é um importante projeto para a cidade. É uma excelente oportunidade para a retomada econômica de Campinas e a Câmara dará todo o respaldo”, afirmou, ao participar da transmissão ao vivo com o prefeito Dário Saadi.

A adesão ao Refis poderá ser feita presencialmente, no Porta Aberta, ou de forma digital, pelo Ambiente Exclusivo de Finanças. Neste caso, é preciso estar credenciado.