Prefeitura encaminha projeto de lei do Refis para a Câmara

A Prefeitura de Campinas encaminhou para a Câmara Municipal, nesta segunda-feira, 30 de outubro, o projeto de lei que cria o Refis 2023. O programa vai conceder desconto de até 70% em juros e multas para as chamadas dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração desses impostos). Os contribuintes que deixaram de pagar multas como do Procon, da Vigilância Sanitária e da Cofit também terão abatimentos nas dívidas.

“O programa vem em função das solicitações das lideranças de Campinas. Nós entendemos que a cidade precisa dessa oportunidade de parcelar as dívidas e ficar em dia com a Prefeitura”, disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado. “O objetivo deste programa não é arrecadatório, mas sim social”, completou.

Este ano, as negociações do Refis serão feitas de forma online. É importante que o contribuinte que for parcelar a dívida faça o cadastro no Ambiente Exclusivo o quanto antes (https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas). Nos casos de pagamento à vista é ainda mais prático, basta emitir a guia na página de Finanças, no portal da Prefeitura.

O secretário de Justiça, Petter Panutto, ressaltou que os contribuintes poderão negociar tanto as dívidas que estão em cobrança amigável, como aquelas judicializadas. “O Refis é uma ótima oportunidade para ficar em dia com o fisco municipal. Os contribuintes com dívidas que estão sendo cobradas judicialmente também poderão parcelar o débito aproveitando os descontos”, disse. “Além disso, o programa vai contribuir com a redução do número de processos em andamento na Prefeitura”, completou.

Os parcelamentos poderão ser feitos em até 12 vezes sem encargos e em até 60% com 6% de juros compensatórios ao ano. Quem tem dívida superior a R$ 1 milhão poderá parcelar em até 96 vezes. (confira as tabelas abaixo).

“O principal objetivo deste programa é possibilitar que as pessoas voltem a ficar adimplentes. Todo mundo quer colocar as contas em dia e essa é uma grande oportunidade”, disse a secretária de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia a Inovação, Adriana Flosi. “Neste momento, de fim de ano, é muito significativo voltar a ter crédito”, completou.

Prazos

A data de início do programa será definida a partir da tramitação do projeto na Câmara, mas a expectativa é que seja no o final da segunda quinzena de novembro.

As negociações serão feitas até 22 de dezembro e, nesta edição do programa, não será possível prorrogar o prazo.

A expectativa de arrecadação do Refis 2023 é de R$ 60 milhões ainda este ano.

Confira os prazos e os descontos do Refis 2023

Tabela de Descontos – Dívidas Tributárias

(IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e Autos de Infração desses impostos)