Prefeitura lança ISSQN do exercício de 2023 para profissionais autônomos

A Secretaria Municipal de Finanças de Campinas, por meio do Departamento de Receitas Mobiliárias – DRM/SMF, efetuou o lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2023 para os profissionais autônomos enquadrados no regime fixo de recolhimento do imposto. O valor lançado é cerca de R$ 27 milhões e os editais de notificação podem ser consultados no Diário Oficial desta terça-feira, 21 de março, no www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/.

A Pasta também está enviando, via Correios, aos contribuintes cerca de 14,5 mil comunicados sobre o lançamento, que já seguem acompanhados da guia de pagamento da cota única com 3% de desconto. Aos contribuintes, que mantêm endereço de e-mail e número de telefone atualizados perante o órgão municipal, estão também sendo encaminhadas mensagens de e-mail e SMS.

O vencimento da cota única ou da primeira parcela do ISSQN Fixo está programado para o dia 25 de abril. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até nove parcelas.

O carnê de pagamento está disponível para impressão na página do ISSQN na internet. Para imprimi-lo, o contribuinte deve acessar o endereço https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/2-via-carne-de-pagamento-issqn-oficio.

Outra alternativa para os profissionais autônomos é a impressão do carnê pelo Ambiente Exclusivo de Finanças, disponível no Portal de Serviços em https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/portal-de-servicos.

Após a data de vencimento, não haverá mais a possibilidade de efetuar o pagamento da cota única com desconto, restando somente a opção pelo pagamento das parcelas mensais e sucessivas. Nesse caso, as guias de pagamento com valores atualizados poderão ser geradas e impressas pela internet, em https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/atualizar-boleto-de-cobranca-guia-de-pagamento.

O pagamento em atraso das parcelas está sujeito à incidência de multa e juros, conforme previsão legal.

Atualização

Importante lembrar que os contribuintes devem manter atualizadas suas informações junto ao Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias – CSCM/DRM/SMF.

A atualização cadastral, obrigação do contribuinte prevista na legislação e cujo descumprimento está sujeito a penalidades, deve ser efetuada junto ao Setor de Atendimento do DRM/SMF: Porta Aberta Empresarial – PAE. Para mais informações, o contribuinte deve acessar: campinas.sp.gov.br/chat-portaaberta.

Impugnação

O contribuinte que optar pela impugnação do lançamento poderá apresentar requerimento, no prazo de 30 dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do edital de notificação de lançamento no Diário Oficial do Município. A solicitação deve ser feita em formulário próprio, denominado Requerimento Único DRM/SMF.

Em caso de dúvidas, ou para obter informações sobre como gerar a segunda via do carnê ou para atendimento, acesse nosso chat 24 horas, no endereço campinas.sp.gov.br/chat-portaaberta, e escolha a opção “ISSQN Autônomo 2023”.