Prefeitura publica normas para a execução do Orçamento de 2024

A Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria de Finanças, publicou o Decreto 23.141, que fixa as normas de execução orçamentária e financeira do exercício de 2024. O documento está disponível no Diário Oficial de sexta-feira, 12 de dezembro.

 

Entre os destaques deste ano estão as emendas impositivas dos vereadores, que totalizam R$ 91,9 milhões, ou seja, 1,2% do Orçamento de 2024.

 

“Todos os anos este decreto é publicado no início do ano, para nortear a execução do orçamento. Ele traz as regras que devem ser adotadas pelas secretarias”, disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado. “O documento também assegura que haja equilíbrio entre as receitas e as despesas”, completou.

 

Ainda segundo Caiado, as secretarias devem ficar atentas à alteração em relação ao pagamento de contratos continuados. “As despesas relacionadas a este tipo de contrato, para o exercício de 2024, deverão ser empenhadas no início do ano no valor total estimado para todo o exercício e os recursos devem ser reservados”, explicou.

 

O decreto é dividido em seis capítulos: definição geral da programação orçamentária e financeira; regras de reserva, empenho e liquidação; de programação de desembolso; as alterações orçamentárias e dos créditos adicionais; das emendas parlamentares; das disposições gerais e mais.

 

Além do Diário Oficial, o decreto também está disponível na Biblioteca Jurídica.