Prefeitura recorre de decisão sobre cessão de terreno para os Bombeiros

A Prefeitura de Campinas recorreu da decisão da Justiça que suspende, por meio de liminar, os efeitos da Lei Complementar 267/2020, que cede áreas públicas para o Governo do Estado de São Paulo regularizar as unidades do 7º Agrupamento de Bombeiros.

A elaboração, aprovação e sanção da lei cumpriram todos os ritos legais e o município entende que não há prejuízo para o meio ambiente, uma vez que a cessão da área apenas regulariza uma situação que existe há anos no município.

“É importante deixar claro que a cessão dessas áreas não significa a destruição das praças. Esses espaços já estão ocupados pelos Bombeiros e o que a Lei faz é oficializar o processo para que o Estado possa investir em melhorias para a corporação”, explicou o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto.

O secretário reforça, ainda, que a Constituição Estadual prevê a possibilidade de alteração de destinação de áreas verdes ou institucionais para regularização de equipamentos públicos que tenham sido implantados até dezembro de 2004. “Os imóveis dos bombeiros que estamos regularizando por meio dessa lei complementar foram construídos entre os anos de 1975 e 1997”, completou.