Prefeitura reúne entidades de classe para explicar suspensão do licenciamento por ARI

Entidades do setor de construção civil, arquitetura e urbanismo manifestaram apoio à Prefeitura de Campinas que recorre contra a suspensão de novas solicitações de licenciamento para construir a partir da autodeclaração responsável Aprovação Responsável Imediata (ARI) pela plataforma eletrônica Aprova Fácil. As manifestações ocorreram durante reunião de representantes de oito entidades do setor com a Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb), no Paço Municipal, nesta quinta-feira, 24 de outubro. 

A suspensão cumpre uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) que julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a Lei Complementar 297/2020, que dispõe sobre a “aprovação responsável imediata”. A Prefeitura já recorreu da decisão e entrou com uma liminar pedindo que a recepção de solicitações de processos ARI possa ser retomada pela Semurb, bem como solicitação para declarar a constitucionalidade da lei municipal. 

A ARI é uma modalidade de licenciamento para a execução de obras novas de construção civil. Nestes casos, há uma licença prévia pela Prefeitura, a partir da autodeclaração de responsabilidade assumida pelo autor do projeto e pelo proprietário do imóvel, que deve respeitar todas as legislações vigentes. A Secretaria de Urbanismo de Campinas emite uma média mensal entre 50 e 60 licenças de construção (LC) de ARI.

As equipes de Urbanismo acompanham a execução e analisam o projeto na etapa da emissão do Certificado de Conclusão da Obra (CCO)/Habite-se. A legislação vale para edificações horizontais unifamiliares (imóveis residenciais de até 500 m²) e de instituições e comércios de pequeno porte (até 1.000 m²). Se verificada qualquer infração à legislação, é previsto o embargo imediato da obra.

Decisão causa impacto para a economia

Segundo a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, a reunião com as entidades do setor teve como intuito elucidar os representantes sobre a suspensão de novas solicitações de licenciamento a partir da ARI. “Explicamos os trâmites que devem ser utilizados enquanto a medida estiver vigente, ouvimos as considerações dos representantes e também informamos sobre os passos que estão sendo tomados pela Prefeitura para reverter a suspensão”, destacou. 

A secretária lembra que a decisão prejudica obras de pequeno porte e de baixo impacto urbanístico, beneficiárias do modelo, o que trará consequências negativas para a economia. Também contraria a proposta de desburocratização e digitalização no setor de urbanismo, que traz dinamismo para as aprovações e segue as melhores práticas urbanísticas.

Setor viu ação com surpresa

De acordo com Valdemar Gargantini Júnior, diretor de Incorporação e Terrenos Urbanos na Regional do Secovi-SP em Campinas, o setor viu com surpresa a ação contra a ARI. “Os gestores públicos estão buscando formas de desburocratizar os processos urbanísticos. Isso é uma realidade até mesmo no governo federal. O licenciamento por Aprovação Responsável Imediata (ARI) de Campinas existe há bastante tempo e funciona bem haja vista que há muitos casos de Certificados de Conclusão de Obras (CCO) emitidos sem causar nenhum prejuízo e insalubridade”, afirmou. 

O diretor também destacou que a ARI é muito importante, por ser uma forma célere de se começar empreendimentos como casas de até 500 metros quadrados e comércios de pequeno porte. “A obrigação de buscar o atendimento e obediência às normas é dos responsáveis técnicos do projeto. A Prefeitura é o órgão fiscalizador, que não emite o CCO se a obra não estiver de acordo com a legislação”, enfatizou. A visão da Regional é que a suspensão vai causar um problema muito grande na cidade. “Além de paralisar de 6 meses a 1 ano o início de obras de pequeno porte residenciais e etc. na cidade, que é o prazo dos trâmites tradicionais. Por isso, o Secovi está muito sensibilizado para a defesa desse procedimento, assim como todos os setores que estiveram na reunião de hoje”, disse o diretor.

Para o diretor da Associação Regional da Habitação (Habicamp), Francisco de Oliveira Lima Filho, a ARI proporciona um desenvolvimento grande para Campinas e a suspensão causa um impacto terrível para a construção civil. “Já paramos de trabalhar por alguns dias por falta de aprovação de obras e Campinas não pode mais esperar. A construção civil está avançando a cada minuto na cidade. Estava faltando caminhões betoneira para entregar concreto nas obras pela velocidade com que as construções estavam vindo e a suspensão causa algo muito perigoso para Campinas”, destacou. 

A secretária Carolina Baracat salientou que um dos pontos da Adin refere-se à questão da salubridade, destacando que a Semurb não analisa a ventilação e iluminação dos imóveis. Porém, essa averiguação não entra na análise simplificada, sendo ela ARI ou não. O recurso apresentado pela Administração Municipal aponta que desde 2003 a legislação municipal estabelece a análise de projeto simplificado das construções, não havendo análise de ventilação/iluminação, cuja responsabilidade é do autor do projeto e do responsável técnico contratado para a obra. “Não há registro de que alguma obra licenciada por meio de ARI tenha resultado numa edificação insalubre, tendo em vista que recuos e afastamentos, quando não atendidos, no momento da análise do Certificado de Conclusão de Obra (CCO), são intimados a adequar o imóvel à legislação edilícia vigente”, aponta o recurso jurídico apresentado pela Prefeitura.

Renata Ballone, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)/SP, reforçou esse ponto, lembrando que aprovações de Alvará de Execução de Obras exigem o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), sejam essas aprovações automáticas, imediatas ou concedidas mediante análise prévia. Segundo ela, o próprio registro garante segurança à sociedade pois atesta que o profissional, responsável pela atividade técnica, está habilitado para desenvolvê-la. “Este documento atribui, ao profissional declarante, a responsabilidade técnica, civil e ética pela atividade desenvolvida”, afirmou. 

Participaram da reunião representantes das seguintes entidades: Associação Regional da Habitação (Habicamp), Associação Regional de Escritórios de Arquitetura (AREA), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)/SP, Pró-Urbe, Associação Regional dos Escritórios de Arquitetura de São Paulo (Asbea-SP), Secovi-SP, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECISP).