Projeto de empreendimento habitacional de interesse social é aprovado

O projeto de lei complementar 44/20, que disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS), da Companhia Habitação Popular de Campinas (Cohab), foi aprovado pela Câmara Municipal de Campinas nesta quarta-feira, 6 de outubro, em definitivo e por unanimidade, e segue para sanção do prefeito.

O PL foi elaborado pelo Executivo e tem como foco impulsionar novos projetos de empreendimentos de interesse social e, com isso, aumentar a oferta de unidades habitacionais à população de baixa renda.

A nova lei, em conjunto com outras políticas habitacionais, vem simplificar e agilizar os processos para a aprovação de projetos e execução de empreendimentos de interesse social; permite novos parâmetros urbanísticos e de construção, como a possibilidade de parcelamento de lotes em 90 metros quadrados, redução de número de garagens, entre outros.

A ideia é que medidas como estas possam reduzir o valor de imóveis e aumentar as oportunidades de aquisição para quem sonha com a casa própria.

O EHIS é direcionado a famílias com até 10 salários-mínimos. Para até seis salários, há benefícios fiscais, como isenção de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Depois de sancionada, a lei deve passar por regulamentação.