Projeto de lei institui política de cotas para concursos municipais

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, assinou, na tarde desta segunda-feira, 4 de novembro, dois documentos voltados à promoção da igualdade de oportunidades para negros e brancos no setor público. A ação integra as comemorações do mês da Consciência Negra e do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro.

A assinatura do prefeito foi colocada em um projeto de lei que prevê a reserva de vagas para negros em concursos públicos. O outro documento firmado por Jonas institui o Plano Municipal da Igualdade Racial e cria o Comitê Intersetorial Permanente para implementação do Plano.

“Hoje assinei dois documentos, um com validade imediata, que é o decreto  referente ao Plano Municipal de Igualdade Racial, dando condições para que a nossa cidade possa tratar as pessoas de acordo com o que cada um representa e não pela cor da sua pele,” acentuou o prefeito ao lembrar que o Brasil tem uma dívida social com a raça negra.

“A ONU criou a década da igualdade racial para chamar a atenção do mundo para esses problemas e nós  precisamos olhar para essa realidade e criar um ambiente onde possamos promover condições de igualdade com critérios pré-estabelecidos”, testemunhou o prefeito.

Em relação ao projeto, Jonas Donizette explicou que ao ser aprovado pela Câmara Municipal, o estipulado na futura lei terá validade para a administração direta e indireta. “O projeto de lei complementar foi elaborado por uma comissão e será encaminhado à Câmara para debate e aprovação. A lei de cotas para negros em concursos públicos vai ampliar as chances de correções das distorções históricas sofridas por essa população. O documento prevê que 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos sejam reservadas para negros”, afirmou.

Primeira secretária municipal negra na história de Campinas, Eliane Jocelaine Pereira, que comanda a pasta de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, comentou a importância desse dia para a sua história pessoal: “sou servidora pública e estou ocupando um espaço de decisão política e, neste lugar, não poderia deixar de olhar para toda a minha história pessoal e não trabalhar por todas as pessoas que ainda precisam alcançar esses espaços e estar nesses lugares. Por isso é preciso fazer um esforço para corrigir essas distorções e para elevar o nosso povo, para que essa equanimidade e essa igualdade de fato se estabeleçam no nosso País e, essencialmente, na nossa cidade,” avaliou.

Além do prefeito, a cerimônia contou com a presença de secretários municipais, vereadores, do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Eduardo Zanella, de representantes da comunidade negra do município e de funcionários públicos.

Aplicação das novas determinações

Caso haja a aprovação do projeto pela Câmara, o candidato, ao se inscrever no concurso ou processo seletivo, irá se autodeclarar preto ou pardo e posteriormente será convocado para a avaliação presencial para a confirmação da informação declarada.

De acordo com a secretária Eliane Jocelaine, houve uma reflexão muito grande para assegurar que o resultado seja mesmo a equalização das oportunidades entre brancos e negros. “É importante dizer que ter cotas não significa um privilégio para que negros passem com critérios diferenciados em relação aos brancos. É apenas uma oportunidade de iniciar do mesmo ponto de partida. Por isso, o candidato que se declarar, no ato da inscrição, preto ou pardo, vai para a concorrência como os demais candidatos e terá que apresentar o conhecimento necessário para o cargo ao qual se candidatou. É essa nota que será avalizada,“ explicou.

Uma vez aprovado no concurso, uma comissão composta por cinco servidores efetivos, sendo dois do órgão de gestão de pessoal e três da área responsável pela promoção de política de igualdade, convocará o candidato para avaliação fenotípica.

A comissão utilizará exclusivamente o critério fenotípico – que observa um conjunto de características visíveis de um indivíduo, sem que seja necessária a  apresentação de documentos. As formas de convocação dos candidatos inscritos pela política de cotas será estabelecida no edital de abertura dos concursos e processos seletivos.

Plano Promoção da Igualdade Racial

O Plano foi criado em acordo com os princípios e objetivos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288/2010) e do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, aprovado pelo Decreto Federal 6.872/2009.

O documento foi construído de forma coletiva, com a participação de representantes de diferentes secretarias do município. É considerado por seus autores um importante instrumento de gestão para a implementação de políticas públicas para a igualdade racial, que engloba as populações negra e indígenas, mas também abrange as questões religiosas.

A lei de cotas está entre as ações previstas no Plano, por tratar-se de uma política afirmativa para a população negra, que domina o mercado dos subempregos e do emprego informal.