Proposta de alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo será discutida em audiência pública dia 28 de setembro

A Prefeitura de Campinas publicou no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 25 de agosto, a minuta de um Projeto de Lei Complementar (PLC) propondo alterações na Lei 208/2018, a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPUOS). Os pontos que devem mudar atualizam e esclarecem entendimentos sobre aplicação da legislação. A proposta será apresentada e debatida em Audiência Pública no dia 28 de setembro, às 18h, no Salão Vermelho do Paço Municipal.

De acordo com a secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, a principal questão é sobre o cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA) de área construída de uma edificação, que exclui da soma áreas cobertas para caixas d’água, casas de máquinas e abrigos de gás, escadas, e dependências para descanso, vestiário e convívio de funcionários, por exemplo. Para ela, a proposta do PLC atualiza e define pontos necessários para aplicação da Lei 208/2018 e traz segurança jurídica.

Outras situações que o PLC propõe definir é que podem ser consideradas áreas permeáveis, além daquelas com vegetação, as cobertas com areia e pedrisco, e a quantidade mínima de vagas de estacionamento para comércios, de acordo com a área, localização e atividade em que se enquadram, explica a secretária.

Em uma reunião na última quarta-feira, 23 de agosto, a secretária de Urbanismo fez uma apresentação sobre o andamento da minuta do PLC para representantes da construção civil da cidade. O encontro, organizado pelo sindicato das empresas do setor, o Sinduscon-SP regional Campinas, apresentou as dúvidas dos profissionais e adiantou as medidas legais que a Prefeitura está tomando para atualizar a legislação.

O texto inicial da minuta do projeto de lei complementar está publicado na página 19 do Diário Oficial desta sexta-feira, acessível em  https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/548615021908502195486125.pdf

Após a Audiência Pública do dia 28 de setembro, a proposta do PLC poderá ser modificada com as sugestões da população antes de ser encaminhada para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal.