Sancionada a lei cancelando reajuste do IPTU residencial para 2020

O reajuste real de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis residenciais de Campinas, previsto para 2020, foi cancelado. Na tarde desta quinta-feira, dia 28 de novembro, o prefeito Jonas Donizette sancionou a lei cancelando o reajuste e beneficiando cerca de 150 mil imóveis. Com a medida, a Prefeitura não vai ferir a lei de responsabilidade na gestão fiscal, pois a base de imóveis que pagarão o imposto em 2020 foi ampliada e a arrecadação deve subir.

O secretário municipal de Finanças, Tarcísio Cintra, a presidência da Câmara Municipal e vereadores participaram da cerimônia de sanção da lei. Na ocasião, o prefeito Jonas Donizette agradeceu aos vereadores da base do governo, que souberam compreender o momento em que a demanda pelos serviços públicos cresceu, porque a população precisou, e foi necessário fazer os ajustes de valores do imposto que estavam defasados. “Fizemos dentro da lei. Não houve nenhuma ação que teve ganho de causa em relação ao mapa de valores do município”, enfatizou.

O prefeito Jonas Donizette lembrou que quando houve a atualização do ajuste na mapa de valores, cerca de 200 mil proprietários de imóveis já haviam sido beneficiados por redução de valores ou ausência de aumento. Ele enfatizou que Campinas é a única cidade que dá desconto para quem paga o IPTU por via eletrônica. “A pessoa tem a opção de dispensar a confecção do carnê, paga pela internet e tem desconto de até R$ 100,00 no valor total do imposto”, explicou.

O prefeito avaliou que dois fatores possibilitaram cancelar o reajuste de 2020: o sucesso do Refis (Programa de Regularização Fiscal de Campinas) de 2019, com arrecadação de R$ 36,6 milhões a mais do previsto inicialmente, e a previsão de que o Legislativo fará a devolução de R$ 30 milhões de reais do orçamento deste ano para a Prefeitura. “Aqui em Campinas nós temos um bom exemplo”, ressaltou. “A Câmara não consumiu todo o orçamento a que tinha direito, devolverá para a Prefeitura e a Prefeitura está devolvendo para o cidadão na forma da subtração desse aumento que ocorreria no ano que vem”, explicou Jonas Donizette.

Também houve a sensibilidade do Poder Público de avaliar o aspecto social do cancelamento do reajuste, disse o prefeito. “Há muitas famílias desempregadas, outras também com dificuldade com as despesas do lar, então eu acredito que é uma medida sensata. Nós não teremos perda de arrecadação, porque nós teremos também o aumento da base de pagadores do IPTU. Temos também a expectativa de que mais pessoas possam pagar o imposto, diante dessa atitude que a Prefeitura, junto com a Câmara, está tomando”, disse Jonas Donizette.

O valor do IPTU residencial no município para o próximo ano será atualizado apenas pela correção de 2,55% da Unidade Fiscal de Campinas (UFIC), que corresponde à inflação de 12 meses. O IPTU tem base na UFIC, que em 2020 será de R$ 3,6161. Mas os proprietários devem ficar atentos: a medida vale somente para casas e apartamentos que não tenham tido ampliação em metros construídos em 2019.

Responsabilidade fiscal

A decisão de abrir mão do reajuste para imóveis residenciais em 2020 foi possível porque a Prefeitura de Campinas também tomou medidas necessárias para equilibrar as finanças, apontou o prefeito Jonas Donizette. Assim, ao cancelar o reajuste, a Administração não vai ferir a lei de responsabilidade na gestão fiscal.

A justificativa para o projeto de lei cancelando o aumento foi a ampliação da base de cálculo de cobrança do imposto: em 2019, foram lançados 476.585 imóveis e a previsão é lançar 482.418 imóveis em 2020. Ou seja, haverá aumento de 5.833 imóveis que deverão pagar o IPTU em Campinas no próximo ano.

Em valores, a arrecadação deve subir. Em 2019, foram lançados mais de 343 milhões e 815 mil UFICs, ou cerca de R$ 1,212 bilhão. Em 2020, a estimativa é que seja lançada a cobrança de 367 milhões e 315 mil UFICs em IPTU, ou cerca de R$ 1,328 bilhão. O número real será conhecido em janeiro, ao ser finalizada a base de imóveis residenciais para emissão dos boletos de cobrança.

O resultado do Refis (Programa de Regularização Fiscal de Campinas) de 2019 também foi muito positivo e constituiu mais um ponto a favor da revisão do reajuste. Até 22 de novembro, a Prefeitura de Campinas recebeu R$ 146,6 milhões nos acordos de refinanciamento das dívidas tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI e Taxas) e relativas a multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit. O projetado era receber, até o final do ano, R$ 110 milhões, mas os cofres públicos municipais já computaram R$ 36,6 milhões a mais.

Somada a esses fatores está a devolução de R$ 30 milhões do orçamento de 2019 por parte da Câmara Municipal de Campinas, programada para o final deste ano. A medida significa um valor a mais no caixa para o próximo ano. Em 2018, a devolução foi de menos de R$ 21,5 milhões.

O projeto de lei de autoria do Executivo cancelando o índice de reajuste do IPTU para 2020 foi aprovado pela Câmara, por unanimidade dos vereadores presentes, na última segunda-feira, dia 25 de novembro.