Secretaria de Habitação aprova primeira regularização fundiária de 2023

O plano de regularização fundiária do Núcleo Residencial Vila Diva 1 Fase é o primeiro aprovado pela Secretaria de Habitação (Sehab) de Campinas em 2023 e está na classificação de interesse social, aplicada aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. A certidão de regularização foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira, 4 de janeiro. O núcleo fica na área do Jardim Itaguaçu, próximo ao Aeroporto de Viracopos.

O Vila Diva possui infraestrutura essencial implantada quase em sua totalidade, como iluminação pública, rede de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, além de coleta regular de lixo. A aprovação do plano também garantirá a drenagem e pavimentação nas áreas faltantes do núcleo.

“A transformação da propriedade informal em propriedade formal, garantida pelo processo de regularização fundiária, constitui uma importante alavanca para o progresso econômico e social do município”, frisou o secretário de Habitação, Arly de Lara Romêo. Esses fatores econômicos se somam, segundo o secretário, a questões como a justiça distributiva e a função social da propriedade, garantindo o acesso à moradia digna, a tutela do meio ambiente equilibrado e a melhora do ambiente urbano.

De acordo com o diretor de Habitação, Lucas Bonora, a regularização é um processo que leva a uma mudança significativa na qualidade de vida da população contemplada.

“O processo de regularização impõe a implantação de todas as obras de infraestrutura essencial, como sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotamento sanitário, iluminação pública, rede de energia elétrica domiciliar, pavimentação e soluções de drenagem; bem como a realização de obras de eliminação, correção ou administração de riscos existentes no local, e as compensações urbanísticas e ambientais necessárias para mitigar os prejuízos causados com a implantação do núcleo urbano de forma irregular ou clandestina”, destaca o Diretor de Habitação, Lucas Bonora.

No plano de regularização fundiária do Núcleo, a Sehab considerou fatores como o fato do núcleo não estar em área de preservação permanente (APP), de unidade de conservação ou proteção de mananciais e não está situada em áreas de riscos ambientais como de inundações.

Histórico

O Núcleo Residencial Vila Diva – 1 Fase integra uma região que passou a ser urbanizada a partir da construção da Rodovia Anhanguera e do Aeroporto de Viracopos, entre os anos 1910 e 1940. Com isso, inúmeros loteamentos e complexos industriais, além de comércios se instalaram na área, porém, no final da década de 1970, a região passou a deixar de ser contemplada por melhorias de infraestrutura, já que parte da área foi declarada de utilidade pública, visando ampliação do aeroporto.

A situação, aliada ao adiamento sucessivo da desapropriação facilitou a ocupação irregular dos lotes o que levou a revisão do plano de expansão do aeroporto para que o crescimento ocorresse em área menos populosa. Essa decisão, considerou as questões fundiárias e o Poder Público passou a desenvolver projetos de melhoria de qualidade de vida da população, levando, após 40 anos, melhorias à região.