Segunda alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo será discutida em audiência pública dia 6 de novembro

Será realizada no dia 6 de novembro, segunda-feira, uma nova audiência pública para discutir Projeto de Lei Complementar (PLC) propondo alterações na Lei 208/2018, de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) em Campinas. A Secretaria Municipal de Urbanismo publicou no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 6 de outubro, a minuta com os pontos a serem modificados. A comunidade já pode participar com sugestões e se inscrever para a audiência do próximo mês, que será às 18h, no Salão Vermelho do Paço Municipal.

Essa é a segunda alteração de pontos da Lei 208/2018 proposta pela Prefeitura. A primeira foi discutida com a população em audiência no último dia 28 de setembro.

As sugestões atualizam cinco artigos da legislação. “A finalidade é corrigir algumas distorções que surgiram na aplicação da lei nestes cinco anos de vigência. Criamos um grupo de trabalho das Secretarias de Urbanismo e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para fazer uma revisão geral da 208/2018 que está estudando mudanças mais amplas. Mas, por enquanto, já adiantamos algumas modificações pontuais para aperfeiçoar a lei e garantir mais segurança jurídica”, explica a secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho.

A minuta do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no link https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/audiencia-publica.

Um dos artigos que deve mudar amplia as tipologias de moradias de até 50 metros quadrados que podem se beneficiar de legislações de incentivos de projetos habitacionais populares. Essa mudança é complementada em outro artigo para permitir que lotes em loteamentos de Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS) aprovados pela Lei 10.410/2000 sejam analisados com zoneamento que permite testada inferior a 20 metros e/ou área inferior a 1.000,00 m², por conta da aprovação anterior à legislação de 2018. Outro artigo inclui a tipologia HU-BG, referente a habitação unifamiliar no distrito de Barão Geraldo, para serviços de baixa incomodidade, e exclui uma inexistente que consta na lei por conta de um erro de digitação, a HU-C-BG.

Os outros pontos colocados em debate são para modificações nas tipologias unifamiliares e multifamiliares horizontais relativas a recuos (frontal, lateral e de fundos), em relação a logradouros públicos em construções em lotes de loteamentos já consolidados antes da publicação da Lei 208/2018.

Nestes casos, segundo a secretária de Urbanismo, a aplicação da lei atual inviabiliza construções em lotes que foram aprovados pela legislação anterior, por isso a necessidade de adequar o texto. “As alterações trazem de volta o entendimento que havia na época quando esses loteamentos foram aprovados e seguem o decreto 14.831/2004, que estabeleceu a interpretação dos dispositivos da lei de EHIS 10.410/200. Desta forma, asseguramos o direito dos proprietários e a legalidade nas aprovações”, explica Carolina Baracat.

Como participar

Todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, estão convidados a participar da audiência pública.

A minuta do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no 

link https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/audiencia-publica.

O evento contará com a apresentação da minuta do PLC pela Secretaria de 

Urbanismo com participação das Secretarias Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Justiça.

O formulário para inscrição para participação na audiência pode ser acessado no link https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/254745?lang=pt-BR.

Todos os interessados podem fornecer seus comentários e contribuições para a proposta no formulário disponível em https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/175993?lang=pt-

-BR, e também se inscrever para apresentar suas manifestações orais no dia do evento.

A proposta e as sugestões da comunidade serão apresentadas e debatidas na audiência pública do dia 6 de novembro, a partir das 18h, no Salão Vermelho do Paço Municipal, na avenida Anchieta, nº 200, centro.

O texto inicial da minuta do projeto de lei complementar e o regulamento da audiência pública estão publicados nas páginas 28 e 29 do Diário Oficial de hoje, 6 de outubro, acessível em https://portal.campinas.sp.gov.br/diario-oficial.

Após a audiência pública, a proposta do PLC poderá ser modificada com as sugestões da população antes de ser encaminhada para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal. 

Para mais informações é possível entrar em contato com a Secretaria de Urbanismo pelo telefone (19) 3766-2300 e pelo e-mail audienciapublica.semurb@campinas.sp.gov.br.