Semurb apresenta minuta de Projeto de Lei em audiência pública na Câmara Municipal

As alterações na redação de conceitos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LC 208/2018) propostas pelo Executivo foram apresentadas na manhã desta segunda-feira, 19 de fevereiro, em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Campinas. As mudanças visam regularizar incentivos relacionados a coeficiente de construção e implementação de áreas de estacionamento que estavam previstos apenas por resoluções.

 

De acordo com a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, o texto altera alguns artigos relacionados à permeabilidade do solo e permeabilidade visual, rebaixamento do lençol freático e define novos cálculos relacionados à área construída para concessão de incentivos permitindo ampliação de unidades a serem lançadas no mercado imobiliário.

 

"Qualquer incentivo concedido pelo poder público ao empreendedor deve ser regido por uma lei. Na audiência de hoje, apresentamos aos vereadores a minuta do projeto de lei para que todas as alterações propostas fiquem legalizadas", explicou a secretária.

 

A minuta também ajusta a questões relacionadas a quantidade de vagas de estacionamento para comércio de pequeno porte e empreendimentos em geral. "Também propusemos na minuta a possibilidade de legalidade aos condomínios existentes e consolidados quanto a permeabilidade visual e a permeabilidade do solo", disse Baracat.

 

A audiência pública foi presidida pelo vereador Jorge Schneider. As mudanças seguirão em discussão no Legislativo e deverão ser aprovadas em plenário para que entrem em vigor.