Seplurb apresenta proposta para o Centro à equipe do Orçamento Cidadão

Conselheiros e integrantes do departamento do Orçamento Cidadão de Campinas, órgão ligado ao Gabinete do Prefeito, participaram de reunião ordinária na noite desta segunda-feira, dia 29 de agosto, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplurb). No encontro, realizado no Salão Vermelho do Paço Municipal, foi apresentada minuta do projeto de lei complementar (PLC) para estimular reformas de edificações na área central da cidade por meio de incentivos urbanísticos e fiscais.

A proposta, formulada em conjunto pela Seplurb e Secretaria de Finanças, flexibiliza modelos de uso e ocupação dos imóveis. Também abre a possibilidade de conceder isenção e redução de alguns impostos e taxas. O objetivo é levar proprietários e empresários a reabilitarem prédios e casas para estimular a ocupação dos imóveis e a sua destinação para moradias e comércios. A medida visa atrair moradores e dinamizar o Centro de Campinas, com a implementação de novas atividades.

Os principais pontos do PLC foram elencados durante a reunião pela titular da Seplurb, Carolina Baracat Lazinho. Ela explicou que a ação faz parte do Plano de Requalificação da Área Central (PRAC) de Campinas, o “Nosso Centro”, que reúne várias iniciativas.

O diretor do Orçamento Cidadão, Arlindo Dutra, avaliou que o tema é muito importante e é preciso “democratizar a discussão”, por isso o convite para a apresentação do projeto na reunião mensal do Conselho do Orçamento Cidadão. “O Centro tem que ser o cartão de visitas da cidade. O Conselho está aqui para ajudar o Poder Público a ir construindo uma cidade cada vez melhor.”

“O intuito da Secretaria de Planejamento e Urbanismo é sempre atender aos anseios da sociedade para que tenhamos uma cidade mais saudável e com qualidade de vida. Nosso desafio foi desenvolver um projeto para incentivar os empresários a reformar e trazer as pessoas a voltar a morar no centro”, disse a secretária na abertura do evento.

Proposta em discussão

A minuta do PLC apresentada aos conselheiros do Orçamento Cidadão define incentivos urbanísticos e fiscais, de acordo com as três categorias de reabilitação de imóveis: integral, parcial e mínima. A área de abrangência proposta para que as novas regras vigorem soma 95 hectares em um polígono formado pelas ruas Marechal Deodoro; Avenida Anchieta/Rua Irmã Serafina; Avenida Moraes Sales; Praça Floriano Peixoto e Rua Dr. Ricardo.

A área abrange cerca de 1.900 lotes, onde ficam 429 imóveis verticais e 1.400 horizontais. Segundo estimativa da Seplurb, 90% deles podem ser beneficiados (edificações aprovadas antes de 1988).

Entre os incentivos urbanísticos propostos destacam-se: uso misto (comercial e residencial); usos não-residenciais no térreo; conversão de vagas em comércios/residências; construção de um pavimento acima do último; divisão de pé-direito duplo; unidades para habitação de interesse social; permissão para anexação de lotes nos projetos.

Os incentivos fiscais variam de acordo com as três categorias de reabilitação dos imóveis: isenção do IPTU durante a obra e alíquota progressiva posterior; redução para 2% do ISSQN para serviços de construção civil; isenção de ITBI para obra e transferências iniciais; e isenção das taxas de licenciamento urbanístico.

Em casos em que houver demolição parcial do imóvel, esta não poderá exceder 20% da área edificada, mas será possível também anexar lotes para a obra. O prazo de adesão para as reformas deverá ser de dois anos inicialmente, podendo ser prorrogado por mais dois anos, de acordo com os resultados.

Audiência Pública

Será realizada uma Audiência Pública no dia 23 de setembro, também no Salão Vermelho, a partir das 14h15, aberta a pessoas físicas e jurídicas, para avaliar a proposta do PLC. A minuta está disponível no link  https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/planejamento-e-urbanismo/pagina/audiencia-publica. 

Sugestões para aperfeiçoamento devem ser enviadas pelo link https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/886399?lang=pt-BR, onde os interessados poderão inserir comentários e contribuições.

No último dia 24 de agosto, a proposta foi apresentada na Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC) para o Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano (CMDU), representantes do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepaac) e de entidades do comércio e da construção civil.

Após as discussões com a sociedade, a proposta final do PLC deve ser enviada à Câmara. A previsão é que o encaminhamento do projeto seja feito até o final de setembro.

Orçamento Cidadão

O Orçamento Cidadão foi criado em 15 de junho de 2016 (lei municipal 15.238) e está vinculado ao Gabinete do Prefeito.É uma ferramenta com ampla participação popular, por meio da qual a sociedade civil pode opinar diretamente na indicação e acompanhamento de demandas que compõem as leis orçamentárias.

O Conselho do Orçamento Cidadão realiza reuniões ordinárias mensalmente. Participam do colegiado 112 conselheiros, entre titulares e suplentes. Esses integrantes, representantes da sociedade, são eleitos segundo a divisão entre as Administrações Regionais (ARs) e os seis distritos. O atual Conselho cumpre seu mandato no biênio 2022/2023 e foi empossado em dezembro do ano passado.

Também existe a representação por temas, critério que elege 18 conselheiros, e há 16 coordenadores de conselhos. Todo o trabalho é voluntário, sem remuneração.