Servidores fazem curso de capacitação sobre nova Lei de Licitações

Um grupo de aproximadamente 25 servidores pertencentes aos quadros das secretarias municipais de Educação; Saúde; Serviços Públicos e Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos participou nesta terça-feira,    15 de março, de um curso de capacitação sobre o Decreto nº 22.031 ( https://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/203466568.pdf ), que dispõe sobre os procedimentos relativos a Pesquisa de Preços na administração pública municipal direta.

A aula foi ministrada pelo diretor do Departamento Central de Compras da Secretaria Municipal de Administração, Raphael Bernardes Peixoto dos Santos, e teve por objetivo dar sequência aos estudos que a Prefeitura realiza sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21). 

“A ideia é atualizar os servidores sobre o decreto municipal de modo que eles possam auxiliar as respectivas secretarias na montagem dos processos de compra, seja de obras, serviços ou fornecimento”, explica o diretor.

O curso contou com o apoio da Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor – EGDS.

Grupo de Estudos

Em abril de 2021, a Prefeitura criou um grupo de estudos formado por servidores da Secretaria de Administração e da Procuradoria-Geral do Município para adequar a legislação municipal à Lei nº 14.133/2021.

A iniciativa já resultou na publicação de dois decretos (Pesquisa de Preços e Estudo Técnico Preliminar  – disponíveis em https://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/203466568.pdf ), além de outras ações.

A Lei nº 14.133/2021.deve estar totalmente implantada até 1º de abril de 2023. A norma representa o início de uma nova era legislativa na esfera das licitações e contratações públicas.

De acordo com a assessora da Secretaria de Administração, Clair de Oliveira, a lei será implantada no município gradualmente, à medida em que os decretos regulamentadores sejam publicados e, os servidores públicos, treinados. 

“Estamos nos antecipando para que a implantação da Lei nº 14.133 seja tranquila, de modo que todos os interessados tenham a oportunidade de conhecer o assunto”, afirmou Oliveira.

Para mais informações sobre o tema, acessar o site da Secretaria Municipal de Administração em  https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/administracao/pagina/nova-lei-de-licitacoes