Servidores recebem informações sobre condutas no período eleitoral

Servidores municipais da administração direta e indireta de Campinas participaram na manhã desta quarta-feira, 21 de fevereiro, na Sala Azul, da palestra “Atualizações sobre legislação eleitoral”. O assunto foi apresentado pelo advogado especialista na área, Marcelo Pelegrini, que falou sobre a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre ilícitos eleitorais. Na ocasião, a  Secretaria de Gestão e Controle (SMGC) aproveitou a oportunidade para fazer o lançamento da cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos – Eleições 2024”, disponível para consulta no Portal da pasta.

 

O secretário de Justiça, Peter Panutto, fez a abertura do encontro e frisou a importância do tema. “A legislação eleitoral é complexa e os agentes públicos, candidatos ou não, têm de estar atentos para não cometer irregularidades”.

 

O secretário de Gestão e Controle, Professor Alberto Alves da Fonseca, disse que a elaboração da cartilha teve por objetivo orientar os agentes públicos da Prefeitura de Campinas a respeito das condutas consideradas inadequadas e vedadas durante o período eleitoral, em especial decorrentes da Lei Eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

" Durante o exercício financeiro de 2024, o Chefe do Executivo e os gestores dos órgãos municipais devem estar atentos às prescrições legais, prevenindo e evitando eventuais abusos de autoridade, do poder político e econômico que possam macular o pleito eleitoral. Devem se atentar também ao atendimento dos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a cautela com a probidade administrativa e os princípios da Administração Pública e com a defesa do erário visando o encerramento regular da atual gestão, frisou.

 

A cartilha destinada aos agentes públicos municipais aborda conceitos importantes do período eleitoral e explica as condutas vedadas em cinco principais áreas: Gestão de Bens e Serviços, Gestão de Pessoas , Gestão Orçamentária Financeira, Gestão de Publicidade e Vedações da LRF.

 

Outros temas abordados são desincompatibilização; penalidades; datas importantes e uma seção com as perguntas mais frequentes.

 

A cartilha está disponível a todos os interessados e pode ser acessada em https://portal-api.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/secretarias/arquivos-avulsos/133/2024/02/21-120712/CARTILHA-9.pdf .