Sugestões para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem ser enviadas até 31 de março

Os cidadãos que quiserem contribuir com a elaboração da Lei  de Diretrizes Orçamentária (LOD) pode mandar as sugestões até 31 de março, pelo link https://portal.campinas.sp.gov.br/ldo.  No formulário, o cidadão informar o nome, e-mail, o bairro e escolher qual a prioridade. Clicando na opção, abrirá uma caixa de comentários, onde será possível detalhar a contribuição.

 

As prioridades são: saúde, educação, assistência e inclusão social, segurança pública, saneamento, esporte e lazer, cultura, pavimentação asfáltica, iluminação pública, limpeza pública, habitação, transporte e mobilidade, meio ambiente, entre outras.

 

“Além da LDO, nós também contamos com a contribuição dos cidadãos para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a LOA. Essa participação é muito importante, porque nos coloca mais perto de quem vive o dia a dia da cidade, de quem está nos bairros”, disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado. 

 

Ainda segundo ele, a consulta é um complemento ao que o Orçamento Cidadão já faz e vale, principalmente, para quem não consegue ir às assembleias presenciais.

 

A medida também atende a uma recomendação do i-EGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal) do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

 

A LDO é um importante instrumento de gestão financeira dos municípios, uma vez que estabelece as diretrizes que serão adotadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento também é elaborado em consonância com o plano de metas do governo, que leva em consideração três diretrizes; Qualidade de Vida, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade.

 

Orçamento Cidadão

 

Os 112 conselheiros do Orçamento Cidadão do biênio 2024/2025 tomaram posse no dia 5 de dezembro. Nos últimos 10 anos, de 2012 a 2022, 835 demandas foram apresentadas por meio do órgão, destas 62% (517) foram atendidas e 33% (318) estão em andamento. Apenas 5% (41) não puderam ser realizadas devido à inviabilidade técnica. Para 2024, foram apresentadas 318 demandas.

 

O Orçamento Cidadão foi instituído pela Lei 15.238/2016 e está vinculado à Secretaria Municipal de Relações Institucionais. Os conselheiros eleitos, representantes da sociedade, são escolhidos a partir de uma divisão entre 15 administrações regionais e quatro subprefeituras/distritos. Também existe a representação por temas, critério que elege 18 conselheiros, e ainda há 16 coordenadores de conselhos.

 

Todo trabalho é voluntário, portanto, sem remuneração. O Conselho do Orçamento Cidadão realiza reuniões ordinárias em encontros mensais, a partir da eleição do grupo.

 

Visite a página do Orçamento Cidadão: https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/relacoes-institucionais/pagina/orcamento-cidadao