Tenente Santini quer mais transparência na destinação do dinheiro das multas de trânsito

O Projeto de Lei Ordinária no 80/18 do Vereador Tenente Santini está na pauta da 28ª Reunião Ordinária que ocorre nesta quarta, 16 de Maio, e vai entrar na 1a discussão e votação, já com parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade. O projeto trata sobre a obrigatoriedade da Prefeitura divulgar semestralmente, por meio da internet, relatórios sobre a arrecadação com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

O assunto é recorrente, foi motivo de intensas discussões e, segundo Santini, o objetivo é dar transparência à destinação do dinheiro arrecadado com aplicação de multas na cidade. “É inadmissível a Prefeitura arrecadar milhões por mês e ninguém saber nos informar para onde vai o dinheiro das multas”

O Código Brasileiro de Trânsito já prevê, no 2o parágrafo do artigo 320, que o órgão responsável deverá publicar todo ano dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas e para onde vai este valor. Assim, cobra-se legalmente o cumprimento fiel ao Princípio da Publicidade referente aos gastos públicos. Trata-se de um direito fundamental da Constituição Federal.

Saiba mais:

Desde o início de 2018, o Vereador Tenente Santini tem feito diversos requerimentos de informação para esclarecer qual a destinação destes recursos. Em 2004, foi criado o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, de acordo com a Lei no 11.883 de 09 de Janeiro de 2004, para onde deveria ser destinado esta receita. No entanto, de acordo com o requerimento 275/18, o Fundo não está sendo utilizado pela Prefeitura, gerando dúvidas quanto a aplicação dos recursos, conforme artigo 320 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Este assunto já motivou Requerimento de Convocação da Câmara dos Vereadores ao Secretário Municipal dos Transportes e Diretor Presidente da EMDEC, Sr. Carlos José Barreiro. E na oportunidade o assunto não foi esclarecido, com respostas evasivas e insuficientes para informar a sociedade.

Texto: Gabinete do vereador Tenente Santini (PSD)

Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC