TJ-SP acata recurso e revoga limitação de 10 km para novos licenciamentos na APA Campo Grande

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, acatou recurso interposto pela Prefeitura e revogou os efeitos da liminar concedida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que suspendia qualquer obra de construção civil dentro da APA Campo Grande, do Parque Natural Municipal do Campo Grande e do Parque Natural Municipal dos Jatobás, e também proibia qualquer novo procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos num raio de 10km do entorno das Unidades de Conservação, até a edição dos planos de manejo.

 

A decisão considerou os argumentos apresentados pela Prefeitura, por meio da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente de Campinas. A decisão que fixava o raio de 10Km para suspensão de qualquer novo procedimento de licenciamento ambiental de empreendimento, agora suspensa, e que acatou pedido do Ministério Público, foi fundamentada em legislação já revogada e sem considerar as características e legislações municipais.

 

Segundo o secretário municipal de Justiça, Peter Panutto, "a liminar pleiteada pelo Ministério Público se demonstrou desproporcional, pois, além de desconsiderar as medidas adotadas pelo Município para a proteção do meio ambiente, impediu a expedição de alvarás e licenciamentos em obras muito distantes da APA Campo Grande, como Cambuí e Nova Campinas".

 

Importante destacar que o Município de Campinas, por meio da Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustável, sempre promoveu políticas públicas de defesa do meio ambiente, sendo que, ainda em setembro de 2019, tão logo se concluiu o plano de manejo da APA de Campinas, foi iniciado o processo participativo necessário para a formação do Conselho Gestor da APA do Campo Grande, processo esse que foi concluído com a aprovação da Lei Municipal n° 16.185, em 29 de dezembro de 2021.

 

Ou seja: antes do ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público, a Prefeitura de Campinas já havia iniciado o processo para elaboração dos planos de manejo do Parque Natural Municipal do Campo Grande e do Parque Natural Municipal dos Jatobás, sendo que a primeira etapa, dedicada à contratação do diagnóstico do meio biofísico, foi concluída em 2022. Já a etapa seguinte, que visa a realização do diagnóstico socioeconômico e finalização do plano de manejo, com a integração dos dados gerados, encontra-se em fase de abertura de processo licitatório.

 

 

Histórico

 

A 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu à Prefeitura de Campinas, no mês de setembro deste ano, liminar que determinou a paralisação imediata das obras em andamento e o fim da veiculação de propagandas publicitárias e divulgações dos empreendimentos imobiliários clandestinos na APA Campo Grande. A Justiça determinou, ainda, multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento da medida. A decisão foi proferida no dia 18 de setembro e os mandados para cumprimento estão sendo expedidos.

 

A liminar é uma resposta à Ação Civil Pública que a Prefeitura ajuizou em 28 de agosto, contra os empreendimentos imobiliários clandestinos na Área de Proteção Ambiental do distrito do Campo Grande. Na ação, o Município pediu também, no mérito, a demolição dos empreendimentos, a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização pecuniária pelo dano moral coletivo.