Urbanismo avalia mudanças em penalizações no licenciamento de Aprovação Responsável Imediata (ARI)

Uma reunião na Secretaria Municipal de Urbanismo na tarde de segunda-feira, 24 de julho, entre a secretária Carolina Baracat Lazinho e representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-SP) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SP) de Campinas avaliou mudanças na legislação de Aprovação Responsável Imediata (ARI) para licenciamento de construção para obras novas na cidade a partir da autodeclaração de responsabilidade pelos projetos dos profissionais técnicos. A ideia é incentivar a adesão ao ARI. Nesta modalidade, a análise do projeto na Prefeitura é feita no final da obra, quando é solicitado o Certificado de Conclusão de Obra (CCO), o antigo habite-se.

“Após um crescimento de procura pelo licenciamento, no fechamento do ano passado e no primeiro semestre deste ano, a pasta registrou uma redução no número de solicitações pelo ARI, o que levou ao questionamento se os profissionais não estariam evitando a ferramenta por receio das penalidades previstas na legislação. Por isso, decidimos discutir o assunto com os conselhos e avaliar mudanças para mais segurança no processo”, explica a secretária de Urbanismo.

As licenças de construção para obras novas, a partir da Aprovação Responsável Imediata (ARI), podem acarretar sanções para engenheiros e arquitetos no caso de falhas que comprometam o projeto. As penalidades podem ir de um prazo de suspensão na Prefeitura para os profissionais responsáveis apresentarem novos projetos na Prefeitura, de 6 meses inicialmente a 12 em caso de reincidência, até o indeferimento da aprovação do projeto final e da emissão do CCO.

Em 2022, a Secretaria de Urbanismo emitiu 689 licenças de construção (LC) de Aprovação Responsável Imediata (ARI), enquanto em 2021, o número chegou a 747. No primeiro semestre deste ano, foram 272 licenças.

Um dos pontos levantados foi a possibilidade de suspensão do profissional. “Embora seja um número baixo de problemas e a grande maioria dos processos ARI consigam a emissão do CCO sem necessidade de adequações, talvez possamos aperfeiçoar a legislação e os procedimentos para evitar riscos”, avalia Carolina Baracat. Segundo ela, nos casos mais comuns, são necessárias correções na planta, por falhas gráficas nos projetos, e pequenas divergências em cálculos de área. “A lei do ARI prevê essa tolerância que podem ser adequadas e são raros os casos de indeferimento que levam a uma fiscalização e penalização”, diz.

Além da secretária de Urbanismo, participaram da reunião o secretário adjunto de Justiça de Campinas, Cláudio Pires; o representante do CREA-SP Valdir Zarpelon Júnior; e os representantes do CAU-SP Renata Ballone, Daniel Turczyn, Maria Jocelei Steck e Cinthia Monteiro de Barros. 

Após a reunião inicial, os técnicos das secretarias de Urbanismo e de Justiça avaliarão o que pode ser aperfeiçoado na Lei Complementar 297/2020, que regra o ARI. A proposta, então, será encaminhada para a Câmara Municipal.

Para esclarecer sobre os formatos e questões técnicas que costumam causar irregularidades, Baracat lembra que a equipe da pasta elaborou uma cartilha de orientação e exemplos gráficos para a apresentação dos projetos, que está disponível em

https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/cartilha-e-modelos-para-aprovacao-de-projetos-construtivos.