Urbanismo publica decreto sobre fluxo digital para processos da Coordenadoria de Prevenção Contra Incêndio e Pânico

Foi publicado no Diário Oficial do Município da quinta-feira, 17 de outubro, o decreto nº 23.606, da Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas, definindo os procedimentos administrativos e a tramitação de processos, informações e documentos por meio da plataforma digital do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Coordenadoria Departamental de Prevenção Contra Incêndio e Pânico.

A nova forma de tramitação via sistema digital é mais uma iniciativa para desburocratizar e reduzir o tempo de análise das solicitações dos cidadãos para a Prefeitura de Campinas.

A Secretaria de Urbanismo atua para garantir que os sistemas de prevenção contra incêndio e pânico dos imóveis da cidade estejam atualizados e em funcionamento. “É de responsabilidade dos proprietários e dos síndicos de edifícios manter em dia o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o sistema de proteção contra descargas atmosféricas (o popular para-raios) e o laudo das instalações de distribuição de gás em dia, atualizados e operando com segurança”, alerta a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho. “Com o novo fluxo digital, a verificação dos documentos e as vistorias, com consequentes notificações e multas quando a fiscalização apurar alguma irregularidade, ficarão mais rápidas”, explica.

Prevenção contra acidentes

A Coordenadoria Departamental de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (CDPCIP), do Departamento de Controle Urbano (Decon) da Pasta, reforça a importância das medidas para a segurança dos moradores de todos os tipos de edificações, assim como as comerciais, industriais e de serviços e lazer.

O coordenador da CDPCIP, o engenheiro civil Marcos Mendes, elenca os três itens básicos – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) atualizado e laudos também válidos dos sistemas contra raios e de gás – enfatizando que precisam estar atualizados e assinados por engenheiros qualificados obrigatoriamente. “A vistoria do Corpo de Bombeiros garante a segurança contra incêndios, acessibilidade e adequação das instalações para saída dos moradores, trabalhadores e visitantes em caso de algum incidente. E há documentos no formato em que devem ser apresentados ao Urbanismo e agora, com o processo digital, tudo passa a ser encaminhado por processo eletrônico pelo SEI da Prefeitura, inclusive notificações sobre adequações necessárias e multas, em caso de não cumprimento da legislação”, afirma.

O sistema de distribuição de gás nas edificações também precisa de atenção, destaca o técnico. As instalações precisam estar atualizadas e passar por manutenções e revisões periódicas. Mendes lembrou que o laudo de regularidade também deve ser feito por engenheiro ou arquiteto qualificado para este fim. “Segurança é um item inegociável”, frisa Mendes.

O mesmo se dá com os elevadores em edificações, enquadrados como meio de transporte vertical que necessitam de manutenção periódica. “Os síndicos são responsáveis pela manutenção adequada dos equipamentos. Devem se preocupar em contratar empresas idôneas e credenciadas para realizar a conservação dos elevadores. O síndico responde por isso legalmente”, lembra Marcos Mendes.

O novo decreto está publicado nas páginas 1 e 2 do Diário Oficial do Município da quinta-feira, 17 de outubro, acessível em https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1371041126691011266913710417.pdf