Urbanismo realiza audiência pública sobre Lei de Uso e Ocupação do Solo nesta quinta, 28 de setembro

A Secretaria Municipal de Urbanismo realiza nesta quinta-feira, 28 de setembro, audiência pública para apresentar e debater uma proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) com alterações na Lei 208/2018, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). A audiência está marcada para as 18h, no Salão Vermelho do Paço Municipal, na avenida Anchieta, nº 200, no centro. Após a audiência, a proposta do PLC poderá ser modificada com as sugestões da população antes de ser encaminhada para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal.

Os pontos que devem mudar atualizam e esclarecem entendimentos sobre aplicação da legislação, com a finalidade de garantir segurança jurídica no cumprimento da lei. Entre as propostas está o cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA) de área construída de uma edificação, que exclui da soma áreas cobertas para caixas d’água, casas de máquinas e abrigos de gás, escadas, e dependências para descanso, vestiário e convívio de funcionários, por exemplo.

A minuta do PLC em discussão também propõe definir as áreas que podem ser consideradas permeáveis, além daquelas com vegetação, também as que são cobertas com areia e pedrisco, e a quantidade mínima de vagas de estacionamento para comércios, de acordo com a região, localização e atividade em que se enquadram.

Como participar

O texto inicial da minuta do projeto de lei complementar foi publicado nas páginas 19 e 20 do Diário Oficial da sexta-feira 25 de agosto, e está acessível no link https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/548615021908502195486125.pdf.

Os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, estão convidados a participar da audiência, e podem fornecer comentários e contribuições ao projeto por meio do link https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/227124?lang=pt- -BR.

O formulário para inscrição para participação da audiência pública e apresentação de manifestações orais no evento pode ser acessado em https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/756234?lang=pt-BR.

Para outras informações sobre a proposta, é possível entrar em contato com a Secretaria de Urbanismo pelo telefone (19) 3766-2300 ou pelo e-mail audienciapublica.semurb@campinas.sp.gov.br.