Vereadores analisam – em votação definitiva – na sessão de segunda-feira (27) PL que regulamenta aplicativos como Uber, Cabify e 99POP

PAUTA DOS TRABALHOS DA 73ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

PEQUENO EXPEDIENTE 

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores. 

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.978/17, devidamente aprovado: 

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 336/17, Processo nº 225.587, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto regulamenta a atividade de aplicativos como por exemplo, Uber, Cabify e 99POP na cidade. O PL determina que o motorista faça um cadastro na EMDEC apresentando CNH categoria B ou superior, com a informação “exerce atividade remunerada”, certidão negativa de distribuição criminal, termo de compromisso de vinculação com a empresa prestadora do serviço e comprovante de domicílio em Campinas. A autorização será para um ano, os carros utilizados deverão ter no máximo 8 anos e licenciados por Campinas, além de cumprir as exigências de inspeção mecânica e ambiental, entre outras normas descritas no projeto.

A proposta recebeu três emendas de autoria do vereador líder de governo, Marcos Bernardelli (PSDB): uma retira a obrigação do motorista ser dono do carro, outra que modifica o sistema de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços): a empresa precisa ter somente um escritório na cidade para pagar a alíquota de 2,25% das viagens realizadas. No projeto original, havia a necessidade de a empresa ter um domicílio fiscal em Campinas e a última que estende o prazo para regulamentação da lei para dois meses após a sanção.

O vereador Nelson Hossri (Podemos) também protocolou emendas, uma para extinguir a obrigatoriedade de que os veículos sejam licenciados em Campinas e a necessidade de instalação de adesivos externos de identificação, outra que estipula um prazo de 10 dias para que a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) analise a documentação dos motoristas interessados em prestar o serviço e, por fim a que torna obrigatório a apresentação de exame toxicológico, que indica o consumo de drogas ilícitas. As emendas serão analisadas em plenário, antes da votação do projeto. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.057/17, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 174/17, Processo nº 225.594, de autoria do senhor Jorge Schneider, que concede Diploma “Noel Rosa” ao grupo Samba de Gaveta. 

O grupo homenageado existe desde 2012 e faz um resgate dos sambas que marcaram época nas décadas de 1960 e 1980, tocam músicas de boa qualidade, que não tocam mais nas rádios ou televisão. O Samba de Gaveta nasceu com a responsabilidade de manter viva a memória do samba de raiz. 

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 61/17, Processo nº 225.054, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 18 da Lei nº 10.850, de 07 de junho de 2001, que “cria a Área de Proteção Ambiental – APA – do município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

A alteração proposta no projeto autoriza a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em de Área de Preservação Permanente na hipótese de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei Federal 12.651/2012.

De acordo com a justificativa do projeto, a mudança é necessária para que seja possível a continuação da construção da barragem de Pedreira, que está sendo viabilizada pela secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos e que vai garantir a segurança hídrica para os municípios 

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 42/17, Processo nº 224.780, de autoria do senhor Zé Carlos, que altera a redação dos arts. 5º e 6º e acrescenta o art. 9º à Lei 14.493, de 13 de novembro de 2012, que “institui a destinação da reserva e adaptação de lugares para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida ou obesa em teatro, sala de cinema, espaço de cultura, casa de espetáculo, shows artísticos e afins e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

A proposta condiciona a liberação do alvará do uso e o certificado de conclusão de obras dos estabelecimentos citados, às exigências da reserva de assentos especiais para as pessoas pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida ou obesa.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 22/15, Processo nº 220.498, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que altera o inciso IV do artigo 16 da Resolução 717, de 16 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A proposta inclui na honraria a entrega de uma barreta em metal nas seguintes dimensões: 3,5 cm de cumprimento X 1cm de altura X 0,1 cm de largura, nas cores azul nas laterais representando o Poder Público Municipal e nas laterais a cor branda representando a paz. A inclusão da barreta justifica-se em virtude de que a honraria é também destinada a militares e com a barreta ele poderá colocá-la em seu uniforme.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 261/17, Processo nº 225.143, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda de fls. 28-31. 

O PPA estabelece os programas e respectivos objetivos – com indicadores, valores e metas a serem cumpridas ao longo dos quatro anos previstos – englobando as áreas de Saúde, Educação, Transporte, Segurança e Habitação. 

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 123/17, Processo nº 223.963, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.779, de 02 de abril de 1996, que “determina que o pagamento das aposentadorias, complementações e pensões concedidas por meio do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – SPS seja efetuado através da rede bancária oficial”. Pareceres das Comissões de Constituição e Legalidade, de Administração Pública e dos Idosos, Aposentados e Pensionistas, favoráveis.

De acordo com o projeto a revogação da lei é necessária pois não há mais ordenamento constitucional que obrigue o Poder Público a utilizar os bancos oficiais – que no caso era o Banco do Brasil – para o pagamento da folha dos servidores ativos e inativos. Vale ressaltar que apesar dessa mudança, o servidor tem a garantia da portabilidade, podendo escolher em qual banco que manter sua conta corrente e conta salário. 

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 289/17, Processo nº 225.293, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que denomina Praça Elide Iara Baldo Pupo de Campos Ferreira uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 

A praça que será denominada pertence ao loteamento Colinas do Ermitage no Distrito de Sousas, entre a Rua Áurea Vieira, Rua Mario Gomes e divisa com lotes 19 e 20, na quadra K, no mesmo loteamento. 

9) Matérias adiadas de Reunião anterior. 

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata. 

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 23 de novembro de 2017. 

RAFA ZIMBALDI

Presidente