Vereadores analisam na sessão desta quarta-feira (18) PL que autoriza COHAB a atuar diretamente ou sob regime de parceiras para produção de empreendimentos de interesse social

PAUTA DOS TRABALHOS DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 
PEQUENO EXPEDIENTE 
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.751/17, devidamente aprovado: 
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 136/17, Processo nº 225.104, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares para Marta Mariana Vieira. 
A homenageada representa brilhantemente a presença da mulher negra no mercado de trabalho no quadro funcional dos Correios, ocupando o cargo de Gerente da Agência Filatélica. Formada em Tecnologia em Gestão de Marketing, Marta tem seu trabalho reconhecido pela direção dos Correios, se dedicando aos selos personalizados e comemorativos. 
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.752/17, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 143/17, Processo nº 225.205, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares a José Roberto Baldo Junior.
O homenageado se destaca pelo empenho na preservação da tradição e memória africana, contribuindo com a tarefa de organizar e realizar grandes eventos voltados para a cultura negra. 
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.753/17, devidamente aprovado: 
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/17, Processo nº 225.105, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares a Edna Aparecida Beato. 
A homenageada é coordenadora da Pastoral Afro da Comunidade – Paróquia São Joaquim Sant’Ana, dos agentes de pastoral negro do Brasil e representante legal da EDUCAFRO, na Universidade São Francisco.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.754/17, devidamente aprovado: 
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 159/17, Processo nº 225.461, de autoria do senhor Tenente Santini, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho Comunitário de Polícia de Campinas. 
A entidade é uma organização não governamental, de utilidade pública que ao longo dos 33 anos tem como objetivo auxiliar todas as forças de segurança pública em sua árdua tarefa de levar segurança a população. 
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.755/17, devidamente aprovado: 
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 157/17, Processo nº 225.376, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Mérito Zumbi dos Palmares à Flávia Mellisse. 
A homenageada é coordenadora da Sociedade de Trabalhos Comunitários, uma entidade sem fins lucrativos que ajuda a transformar a vida das pessoas proporcionando experiências de cultura, educação e saúde, apoiando o desenvolvimento econômico e social de famílias e comunidades.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.765/17, devidamente aprovado: 
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 302/17, Processo nº 225.374, com emendas, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos às organizações da sociedade civil executoras das políticas de assistência social, saúde e educação no município. 
As isenções das taxas que o projeto determina são: fornecimento de certidões em geral, como por exemplo, segunda via de planta; concessão ou renovação de alvará de uso; expedição de diretrizes urbanísticas; aprovação e regularização de projeto e execução de obras e edificações. O benefício será concedido para entidades sem fins lucrativos que fazem atividades voltadas à educação e saúde e deve contribuir com a redução de custos desses ONGs. O projeto possui duas emendas, ambas do vereador Vinicius Gratti que pedem que as entidades que realizam ações na área da cultura também tenham direito ao benefício. 
7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/17, Processo nº 224.457, com emendas, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o empreendimento habitacional de interesse social EHIS-Cohab e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emendas. 
O projeto tem como objetivo adequar a Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB na modalidade de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS. Segundo a justificativa, é preciso estabelecer parâmetro legal para que a COHAB possa atuar diretamente ou sob regime de parceiras na produção desses empreendimentos, possibilitante a atração de investimentos para o setor aumentando a oferta de imóveis nas áreas de vazios urbanos. O projeto apresenta 17 emendas, sendo que 12 são de autoria do líder de governo, Marcos Bernardelli e fazem ajustes no texto original. Outras três, são de autoria do vereador Gustavo Petta, uma garante a participação de cooperativas e associações que já são habilitadas no Ministério das Cidades, outra pede que seja priorizado empreendimentos destinados para “faixa 1”, das famílias com renda bruta mensal de até R$1.800,00 e a última pede que o parcelamento do solo com o empreendedor leve em consideração a necessidade de construção de equipamento público escolar e centro de saúde. E, por fim, uma é de autoria do vereador Pedro Tourinho também pede que seja priorizado empreendimentos destinados para “faixa 1”, já que 80% do deficit habitacional da cidade é nessa faixa.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 133/17, Processo nº 225.056, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Medalha Arautos da Paz ao pastor Reginaldo A. de Oliveira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 
O homenageado fundou em 2016, como Pastor Presidente a Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério Nova Vida em Cristo, com sede no Jardim Nossa Senhora de Lourdes. Por meio da igreja realiza projetos de acolhimento, aconselhamento e apoio espiritual e social às famílias carentes, casais, crianças, adolescentes e jovens. 
9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/17, Processo nº 223.008, de autoria do senhor Luiz Rossini, que dispõe sobre o tempo máximo de acionamento dos dispositivos sonoros do tipo alarme instalados em imóveis residenciais, comerciais e afins no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 
O projeto reduz o tempo máximo para o silenciamento de alarmes em imóveis residenciais e comerciais da cidade. De acordo com a proposta, o dispositivo sonoro deve ser desligado, após o disparo, no prazo de cinco minutos no período noturno e de dez minutos no período diurno. Legislação anteriores previam o tempo de 30 minutos. Além disso, a penalidade passou a ser mais rigorosa para quem descumprir a medida. A multa passou de 50 UFICs (R$ 165) para 300 UFICs (R$ 999), sendo que na primeira notificação o infrator receberá apenas uma advertência. A receita oriunda da aplicação da infração será revertida para o Proamb, o Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente. O projeto prevê ainda que a Prefeitura de Campinas disponibilizará, em seu portal eletrônico, formulário apropriado para que as pessoas possam registrar denúncias, inclusive de forma anônima, similar ao que ocorre com a Lei do Pancadão, também de autoria de Rossini. 
10) Matérias adiadas de Reunião anterior. 
11) Discussão e votação de moção. 
12) Discussão e votação de ata. 
13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE 
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 16 de outubro de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente