Vereadores aprovam, em análise inicial, projeto que obriga ampla divulgação do prazo de validade dos produtos perecíveis em promoção

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (7), em primeira análise, projeto de lei do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que obriga estabelecimentos que colocam produtos perecíveis em promoção por estarem em data próxima ao vencimento a avisarem de maneira clara que aqueles itens estão efetivamente perto do prazo em que estarão inadequados. “É uma prática corriqueira o estabelecimento colocar em promoção um produto que está prestes a vencer e não há nenhum problema neste fato em si. O objetivo do projeto, então, não é penalizar nenhum estabelecimento e, sim, destacar a informação para que consumidor desatento não compre o produto sem saber que tem que usá-lo rapidamente ou ele irá vencer. Queremos possibilitar ao cidadão comum condições para ter discernimento na hora da compra”, pontua o autor do projeto. 

Cirilo explica que, caso o PL seja aprovado e torne-se lei, os estabelecimentos terão de colocar junto às promoções de produtos que estiverem a dez dias ou menos de vencer uma placa com os dizeres “Senhor consumidor, aviso importante: produto com validade próxima ao vencimento”. O aviso deve ser escrito em cores e tamanho que possibilitem a nítida visualização pelo consumidor e afixados próximo ao preço e local onde estiver o produto em promoção. Os estabelecimentos que não seguirem as obrigações impostas ficarão sujeitos à multa de 1.000 UFICs (R$3.390,00).

Também foi aprovado na noite de hoje PL de autoria dos parlamentares professor Alberto (PR), Luiz Rossini (PV) e Antonio Flores (PSB) que determina que datas a serem inseridas no calendário municipal terão de passar por consultas e audiências públicas, devidamente documentadas, envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados pela criação da data comemorativa.  Confira abaixo a íntegra da votação desta segunda sessão ordinária do ano de 2018.

1) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 167/17, Processo nº 225.528, de autoria do senhor Fernando Mendes, que concede Título de Cidadão Campineiro a Paulo Víbrio Júnior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado, nascido na cidade de Mococa, é delegado da Polícia Federal, sendo que assumiu tal cargo em Campinas no dia 13 de novembro de 2015. Além disso, é autor do livro “Manual de Comércio Exterior e Crimes Aduaneiros”, palestrante e professor da Academia Nacional de Polícia.  

2) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 68/17, Processo nº 225.189, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a ratificação da primeira alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto concede autorização para o Poder Executivo Municipal possa colocar em prática a alteração do protocolo de intenções, aprovada durante a 12ª Assembleia Geral Ordinária da Agência Reguladora. Na prática, autoriza a inclusão de novos empregos públicos a serem providos mediante concurso público. De acordo com a justificativa, o aumento do quadro de funcionários é necessário em virtude da expansão da atuação da ARES-PCJ, que em 2010 atendia 15 cidades e atualmente é responsável pela regulação de 56, ultrapassando a marca de 6 milhões de habitantes regulados. A criação dos novos cargos não vai onerar o município, pois serão suportados pelo orçamento da própria agência.

3) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 284/17, Processo nº 225.286, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o acréscimo de incisos ao artigo 10 da Lei nº 15.046, de 23 de julho de 2015, que “institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza o Poder Executivo municipal a prestar apoio aos proprietários rurais e urbanos determinados pelo programa e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto pretende aprimorar a execução do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, incluindo mais 3 titulares e respectivos suplentes na composição do Conselho Diretor, representando a secretaria Municipal de Saúde, a secretaria Municipal de Serviços Públicos e a SANASA, empresa responsável pelo saneamento da cidade. A inclusão, segundo a justificativa do projeto, tem como objetivo tornar a execução do trabalho melhor e mais qualificado.

4) APROVADO.  1ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 130/16, Processo nº 221.737, com emenda, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total e à emenda. A proposta obriga que os estabelecimentos comerciais informem aos clientes a data de validade de produtos em promoção que estiverem a menos de 10 dias do seu vencimento. A validade deverá ser informada por meio de aviso escrito em cores e tamanho que possibilitem a nítida visualização pelo consumidor e afixados próximo ao preço e local onde estiver o produto em promoção. Os estabelecimentos que não seguirem as obrigações impostas ficarão sujeitos à multa de 1.000 UFICs (R$3.390,00)

5) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº261/15, Processo nº 219.669, de autoria do senhor Carmo Luiz, que institui o mês “Fevereiro Colorido”, dedicado a ações educativas para campanha de prevenção para o Carnaval. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O projeto tem por objetivo orientar a população sobre as doenças sexualmente transmissíveis (DST`s) e promover durante o mês em que acontece o carnaval a “Campanha de Saúde: Prevenção sem preconceito!”. Segundo a justificativa do projeto, é neste mês quando mais ocorrem a transmissão destas doenças. 

6) Matérias adiadas de Reunião anterior. 

6.1) APROVADO.   Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 20/17, Processo nº 225.322, de autoria do senhor Luiz Rossini, que acrescenta dispositivo à Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O Diploma Helen Keller, concedido pela Câmara Municipal de Campinas, visa homenagear pessoas e entidades que se destacam pela luta em defesa das pessoas com deficiência. Assim, o projeto tem por objetivo obrigar que os diplomas sejam acompanhados com texto em braille no caso de o homenageado ter deficiência visual, para que a finalidade de tal honraria seja plenamente alcançada. 

6.2) APROVADO.   Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 346/17, Processo nº 225.635, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que denomina Avenida Leopoldo Sant’anna uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Tal nome será denominado à avenida 01 do loteamento Alphaville Dom Pedro 3, com início no encontro da Rua José Rodrigues de Oliveira (Rua 03) com a Rua Yolanda Eny Fusco Torino (Rua 04) e término na rotatória, junto a divisa do loteamento.

6.3) APROVADO.   Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 339/17, Processo nº 225.618, de autoria do senhor Jorge Schneider, que denomina Praça Geraldo Ataliba Queija uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.A Praça pertence ao Residencial Villa Bella D. Pedro, e está localizada entre a Área Verde 1, Área Institucional 2, Quadra “A”, Rua Dr. João Lopes Vieira (rua 02) e a Quadra “B”, todas no mesmo loteamento ]

6.4) APROVADO.    2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 131/17, Processo nº 223.985, de autoria dos senhores Luiz Rossini, Professor Alberto e Antonio Flôres, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no município de Campinas. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favoráveis. O projeto mantém as datas existentes até a publicação da nova norma, a partir disso a criação de datas só poderá ser feita por meio de consultas e audiências públicas, devidamente documentadas, envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados pela criação da data comemorativa.   

6.5)  APROVADO.    Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 100/17, Processo nº 224.606, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Igreja do Evangelho Quadrangular da cidade de Campinas. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada é uma instituição que tem se destacado na realização de ações de relevado interesse social. A Igreja do Evangelho Quadrangular conta com aproximadamente 85 templos, divididos em 02 regiões. Além disso, possui o instituto Teológico Quadrangular (ITQ) e a Missão Quadrangular Teológica Infanto Juvenil (MQTI), os quais formam lideres aptos a desenvolverem trabalhos sociais em diversas áreas, contribuindo assim com a sociedade campineira. 

6.6) APROVADO.    Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 114/17, Processo nº 224.749, de autoria do senhor Ruben Gás, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Eduardo Tambelini Brasileiro. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.O homenageado é advogado e pesquisador na área jurídica. Mestre e doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, desenvolve pesquisa em políticas públicas e educacionais.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC